Legislações
-
IRepetro Industrialização - Instrucao Normativa
-
Instrução Normativa nº 680 - Despacho de Importação
-
Portaria 7.058 - Importação para reposição de mercadoria com defeito
-
Instrução Normativa nº 28 e 118 - Despacho de exportação
-
Instrução Normativa 1985 - OEA
-
Instrução Normativa nº 1.412/13 - Transmissão e Entrega Documentos Digitais
Arquivo em PDF
Visualizar -
Instrução Normativa nº 1.415/13 - Repetro
Arquivo em PDF
Visualizar -
Decreto 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro
-
Instrução Normativa 1.600 - Admissão temporária
-
Instrução Normativa 1.781/17
-
Instrução Normativa 1901/19
-
Lei 9.784/99
-
Lei 10.833/03
-
Instrução Normativa 1984 - RADAR
-
Pesquisa Legislação
© Copyright 2013 JS Assessoria Aduaneira Ltda.