Regimes Especiais

Regimes Aduaneiros Especiais de Importação e Exportação são aqueles que demandam obrigações e controles fiscais tributários diferenciados dos Regimes Aduaneiros Comuns, pois ocorrem com isenção, suspensão parcial ou total de tributos, em alguns casos mediante prestação de garantia dos valores suspensos.

São aplicados a bens que permanecem ou saem do País em caráter temporário, atendendo a necessidade de reparo, exposições, feiras, prestação de serviço, testes, ou para fins científicos, composição de outros bens como partes e peças de produto acabado, destinado a exportação, para utilização no processo produtivo, entre outros.